Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.mydreamlote.pt, bem como a aquisição de produtos e serviços digitais, nomeadamente cursos, workshops, desafios, conteúdos educativos, entre outros, oferecidos no âmbito do projeto MyDream Lote.

Ao utilizar o website e/ou ao adquirir qualquer produto ou serviço, o utilizador aceita plenamente estas condições.

2. Titularidade do Site

O site www.mydreamlote.pt é gerido por:
Jéssica Alexandra Franco Neto
Criadora do projeto MyDream Lote
Email de contacto: mydreamlote@gmail.com

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site (textos, imagens, vídeos, logótipos, marca, materiais formativos e outros) são propriedade de MyDream Lote, salvo indicação em contrário, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.

É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos para fins comerciais ou públicos sem autorização expressa da responsável do projeto.

4. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a:

Utilizar o site e os seus conteúdos de forma lícita e respeitosa;
Não realizar quaisquer atos que comprometam a segurança, integridade ou bom funcionamento do site;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contacto, compra ou registo.

5. Produtos e Serviços

Através do website, são disponibilizados:

Produtos digitais: como o Curso online a Maratona do Vizinho Aprendiz, ebooks e checklists;
Serviços informativos e formativos: vídeos, newsletters, eventos online;
Conteúdos gratuitos de apoio à construção e planeamento da casa de sonho.

A aquisição de produtos implica o conhecimento e aceitação dos respetivos termos específicos (preço, duração, condições de acesso).

6. Preços e Pagamentos

Os preços apresentados são em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os pagamentos são processados de forma segura através de plataformas externas (ex: Stripe, Paypal, System, Wix).

A disponibilização do produto/serviço ocorrerá após confirmação do pagamento.

7. Cancelamentos e Reembolsos

Por se tratar de produtos digitais, não existe direito de reembolso após a confirmação da compra e acesso ao conteúdo, nos termos do artigo 17.º da Diretiva 2011/83/UE, transposta para a legislação portuguesa.

Nos casos em que o conteúdo ainda não tenha sido acedido ou descarregado, o cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso no prazo de 14 dias após a compra, mediante pedido por email.

8. Exclusão de Responsabilidade

MyDream Lote não se responsabiliza por:

Interrupções ou falhas de acesso ao site;
Problemas técnicos alheios ao seu controlo (ex: servidor, fornecedor de internet);
Utilização indevida dos conteúdos por parte dos utilizadores;
Aplicação incorreta da informação/formação facultada, sendo esta de natureza informativa e educativa, e não substitui o aconselhamento técnico ou legal especializado.

9. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais está regulado na Política de Privacidade, que pode ser consultada a qualquer momento.

10. Cookies

Este site utiliza cookies para garantir o seu bom funcionamento e melhorar a experiência do utilizador. Ao continuar a navegar, o utilizador aceita a utilização de cookies, nos termos da Política de Cookies.

11. Alterações aos Termos

MyDream Lote reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website, sendo da responsabilidade do utilizador consultá-las periodicamente.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de resolução por via amigável, será competente o Tribunal da Comarca de Mafra ou Lisboa.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(www.cniacc.pt)
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(www.ciab.pt)

Mais informações em www.consumidor.pt

Última atualização: 23 de julho de 2025